(PORT) Reforma da Previdência: o que esperar do governo Bolsonaro?

Reforma da Previdência: o que esperar do governo Bolsonaro?

Análise preliminar da PEC Nº 6, DE 2019

ARTICLE EN FRANÇAIS ICI

I – TEMPOS DIFÍCEIS PARA A SEGURIDADE SOCIAL BRASILEIRA

No dia 20/02/2019, o governo Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional sua proposta de Reforma da Previdência (PEC nº 6, de 2019). A intenção do governo é aprová-la ainda no primeiro semestre de 2019. Para isso, cogita usar de artifícios regimentais para acelerar o processo legislativo nas duas casas do Congresso Nacional.

Para o dicionário Aurélio, reformar significa “dar melhor forma a; melhorar; aprimorar”. Entretanto, a PEC nº 6, de 2019, demostra claramente que a intenção do Governo Bolsonaro não é aprimorar a Previdência pública brasileira, mas implodir o sistema de proteção social criado pela Constituição Federal de 1988 (CF).

Desde a promulgação da CF/1988, o Brasil deixou de ter uma “Previdência” para iniciar a construção de um efetivo Sistema de Seguridade Social, por meio do qual o Estado protege o cidadão do nascimento até a morte. 

A Previdência Social compõe o tripé da Seguridade Social, ao lado da Saúde e da Assistência Social. A Saúde é direito de todos, portanto, de acesso universal (CF/88, art. 196). A Assistência Social destina-se a quem dela necessitar (CF, art. 203). Já a Previdência, diferentemente, é organizada em caráter prioritariamente contributivo e de filiação obrigatória (CF, arts. 201 e 202 c/c o art. 40).

Essa PEC é uma das expressões do ultraliberalismo econômico que hegemoniza o governo federal desde o Golpe de 2016. A proposta está em sintonia com a Emenda Constitucional 95, que congelou os gastos públicos até 2036, e com a reforma trabalhista, ambas do governo Temer. Aliás, no campo econômico, os governos Temer e Bolsonaro estão alinhados e são faces da mesma moeda. 

O resultado está sendo trágico: desequilíbrio da relação capital X trabalho em favor dos patrões e diminuição significa dos investimentos públicos e das políticas sociais, especialmente educação e saúde. O desemprego e a informalidade seguem elevadíssimos, a renda do trabalho reduziu e a economia ainda está paralisada, agravando a crise social. Tudo isso faz parecer que os pobres, os trabalhadores e suas entidades de representação sindical e política são os grandes alvos do governo Bolsonaro.

Neste contexto, a defesa do sistema de proteção social previsto na Constituição de 1988 constitui-se em elemento nuclear da luta pela democracia e pelos direitos das classes trabalhadoras. 

II – IMPLOSÃO DO SISTEMA DE SEGURIDADE SOCIAL PELA REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO GOVERNO BOLSONARO

A PEC nº 6, de 2019, que materializa a chamada “Reforma” da Previdência do governo Bolsonaro, promoverá mudanças estruturais no Sistema de Seguridade Social, prejudicando milhões de brasileiros e brasileiras. Apresentada em 20/02/2019, a PEC será complementada por projetos de lei e outras medidas provisórias, já que tramita no Congresso a MPV 871/2019, que trata dos benefícios por incapacidade. 

O governo prevê uma economia de recursos de R$ 189 bi em 4 anos e R$ 1.164,7 bi em 10 anos. 

Listamos a seguir alguns aspectos que consideramos fundamentais na PEC nº 6, de 2019:

1. Quebra da unidade do Sistema de Seguridade Social

A CF/1988 estabelece que “a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social” (art. 194).

Essa unidade da Seguridade expressa-se, inclusive, no fato de que a Constituição reserva um orçamento próprio para Seguridade, de sorte a não misturar as receitas e despesas da seguridade com as de outras áreas de governo. Não é por outro motivo que o Orçamento da União divide-se em Orçamento Fiscal, de Investimentos e da Seguridade Social.

A PEC nº 6, de 2019, em linha com o discurso neoliberal, pretende fragmentar a Seguridade Social, rompendo com a ideia de Sistema regido por critérios como universalidade, equivalência de benefícios e distributividade. A proposta modifica o art. 194 da CF para dizer que a Seguridade será organizada, entre outros, pelo princípio da “diversidade da base de financiamento, com segregação contábil dos orçamentos da saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social”. 

A PEC visa a fundar uma previdência social sem qualquer critério de solidariedade, baseada apenas na capacidade contributiva. Nosso sistema de proteção social pré-Constituição já se organizou exclusiva ou predominantemente sob a lógica contributiva e o resultado foi o reforço das desigualdades sociais, pois as políticas só alcançavam trabalhadores formais, excluindo os demais (informais, domésticos, rurais), frequentemente em condição de pobreza. Em 1970, 55% das pessoas do Brasil tinham rendimento inferior a um salário mínimo da época. Romper com a ideia de seguridade social nos fará voltar a este cenário, o que significará um imenso retrocesso.

2. Regime financeiro de capitalização

A PEC nº 6, de 2019, muda estruturalmente a Previdência brasileira ao autorizar a adoção de regime financeiro de capitalização individual, tanto para servidores públicos como para trabalhadores do setor privado. A capitalização, com contas individuais, poderá ser adotada nos termos de Lei Complementar, com algumas diretrizes pré-determinadas. O regime de capitalização valeria para os novos ingressantes no sistema previdenciário.

O texto da PEC é contraditório ao tratar da capitalização. Na parte permanente da Constituição, os artigos art. 40, § 6º, e art. 201, § 12, da CF estabelecem que a capitalização é obrigatória e não apresentam qualquer garantia de vinculação ao salário mínimo. No novo art. 115 ADCT, porém, a PEC diz que a capitalização será implementada alternativamente aos regimes geral e próprio e o salário mínimo será o piso no valor dos benefícios.

 A previdência brasileira sempre foi organizada pelo regime de repartição, e não de capitalização. A característica fundamental da repartição é a solidariedade entre os segurados, de modo que os da ativa contribuem para o pagamento dos benefícios dos segurados em inatividade. Não há contas individualizadas, mas transferência entre gerações. Para simplificar: taxa-se a renda do mais jovem de hoje para financiar a aposentadoria dos idosos.

No regime de capitalização, o segurado contribui para o seu próprio benefício futuro, devendo haver uma correspondência entre o valor pago e o valor do benefício de cada um. A característica central é a individualidade. É uma poupança individual, em que o segurado recebe benefícios de acordo com sua capacidade contributiva e com o rendimento das aplicações de suas contribuições, administradas por bancos privados.

A experiência internacional revela que a capitalização tem produzido exclusão previdenciária e rebaixamento de benefícios. O fracasso pode ser observado em países como Chile, Colômbia, México e Perú (1).

A PEC estabelece que o sistema de capitalização será alternativo ao sistema atual e terá garantia do salário mínimo, mediante fundo solidário. Essa previsão revela que a intenção central do governo Bolsonaro e presentear os Bancos privados, que passarão a administrar os recursos. A PEC prevê que o trabalhador poderá escolher a entidade ou modalidade de gestão das reservas, com portabilidade. 

3. Desconstitucionalização das normas de previdência social

A PEC retira da Constituição diversas regras que regulam a previdência dos regimes próprios e geral. Haverá uma Lei Complementar dispondo sobre a organização e funcionamento dos regimes, contemplando, entre outros aspectos, os benefícios e seus requisitos, o modelo de financiamento, arrecadação, aplicação e utilização dos recursos e fiscalização (CF, art. 40, § 1º, e art. 201, § 1º).

A desconstitucionalização permite mudanças mais rápida na Previdência, já que a lei complementar exige maioria absoluta para aprovação (50% + 1 dos membros de cada casa), ao passo que a PEC exige 3/5 dos votos de cada Casa.

4. Regra Permanente: trabalhadores do setor privado

A PEC prevê idade mínima para a aposentadoria de 62 para mulheres e 65 para homens como regra geral, com contribuição obrigatória mínima de 20 anos. A regra valerá para os novos trabalhadores do setor privado. Para os que já contribuem com a Previdência, a proposta prevê regras de transição. A idade mínima, porém, aumentará de acordo com a expectativa de vida (CF, art. 201, § 7º).

Na prática, a PEC acaba com a aposentadoria por tempo de contribuição (que valerá apenas nas regras de transição). Para se aposentar, o trabalhador deverá apresentar a idade mínima e comprovar o tempo mínimo de contribuição. As mulheres são as mais prejudicadas, já que a idade mínima se eleva de 60 para 62 anos. A idade mínima para os homens não sofre alteração.

O quadro abaixo ilustra a proposta para os trabalhadores do setor privado:

 QUADRO 1

Ao elevar de 15 para 20 anos a contribuição obrigatória mínima para que ter acesso à aposentadoria, a PEC agravará as desigualdades sociais. Isso porque a dificuldade para completar o tempo mínimo de contribuição de 20 anos deverá excluir muitos trabalhadores da Previdência, especialmente os de menores rendimentos, que são aqueles que mais sofrem com a informalidade e com a instabilidade no mercado de trabalho, agravados com a reforma trabalhista recentemente implantada.

Poucos trabalhadores conseguem alcançar o tempo de contribuição exigido quando chegam à idade mínima atual. Em 2014, mais de 60% dos trabalhadores urbanos que se aposentaram por idade não teriam direito à aposentadoria caso fossem exigidos 20 anos de contribuição (2). 

4. 1. Regra Permanente para os professores

Atualmente não há idade mínima para os professores da educação básica se aposentarem. Basta que comprovem 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem. 

A PEC passa a exigir 60 anos idade e 30 anos de contribuição para homens e mulheres, indistintamente, desprezando a dupla jornada da mulher. 

QUADRO 2

 4.2. Regra Permanente para empregados rurais

A PEC eleva de 55 para 60 anos a idade mínima para aposentadoria das mulheres e mantém a de 60 anos para homens, desprezando a dupla jornada da trabalhadora rural. 

Ademais, a exigência de 20 anos de contribuição obrigatória mínima representa um obstáculo difícil de ser superado pelos rurais, que, em regra, trabalham sem registro em carteira ou como safristas.

 QUADRO 3

4.3. Fim da aposentadoria especial rural 

A PEC acaba com a aposentadoria especial rural ao exigir a efetiva prova de contribuição para assegurar o direito de aposentadoria aos agricultores familiares, pescadores artesanais e extrativistas, cujo detalhamento será definido por lei complementar (CF, art. 195, §§ 8º e 8ºA, e art. 201, § 7º). Atualmente, basta ao segurado comprovar a sua condição de segurado especial para fazer jus ao benefício. 

A contribuição incidirá sobre a “comercialização da produção rural, observado o valor mínimo anual previsto em lei” e atenderá a todo o grupo familiar. Se não houver comercialização, cada segurado deverá recolher diretamente o valor das contribuições previdenciárias sob pena de perder a condição de segurado.

 QUADRO 4

A PEC fixa em R$ 600,00 a contribuição do grupo familiar enquanto não for promulgada a Lei definindo o valor mínimo de contribuição do segurado especial.

Além de exigir a prova da contribuição, a PEC eleva a contribuição mínima de 15 para 20 anos, o que certamente significará exclusão previdenciária. O quadro é ainda mais agravado pela MPV nº 871, de 2019, que permite o cancelamento de benefícios sem direito de defesa.

5. Regra Permanente: servidores públicos

A PEC fixa a idade mínima para a aposentadoria dos servidores públicos da União, Estados, DF e Municípios em 62 anos para mulheres e 65 para homens como regra geral, com contribuição obrigatória mínima de 25 anos. A regra valerá para os ingressantes no serviço público. Para os que já contribuem com a Previdência, a proposta prevê regras de transição. A idade mínima, porém, aumentará de acordo com a expectativa de vida (CF, art. 40, § 1º, e art. 201, § 7º).

 QUADRO 5

Na prática, a idade mínima aumenta em 7 anos para as mulhere e 5 para os homens. A comprovação do tempo de atividade é substituída pela comprovação de 25 anos no tempo de contribuição.

5.1. Regra Permanente: professores da educação básica da rede pública

Para os professores, a PEC eleva a idade mínima de 50 para 60 anos, se mulher (aumento de 10 anos), e de 55 para 60, se homem. O tempo de contribuição, ademais , passa a ser de 30 anos para ambos os sexos, o que mais uma vez prejudica as professoras.

5.2. Exclusão das Forças Armadas, policiais militares e bombeiros militares

Os militares da União, Estados, DF e Municípios foram excluídos da PEC nº 6, de 2019.

Os policiais e bombeiros militares terão as mesmas regras das Forças Armadas e também estão fora da PEC. Ademais, os militares na Reserva passam a poder trabalhar em atividades civis.

A exclusão dos militares da PEC mostra o engodo do discurso do governo Bolsonaro em relação ao combate aos privilégios.

6. Redução no valor dos benefícios dos servidores públicos e dos trabalhadores do setor privado

A PEC prevê uma redução drástica no valor das aposentadorias nos regimes geral e próprios. O valor será 60% da média do salário de contribuições, acrescido de 2% para cada ano que exceder a 20 anos de contribuição. Para se aposentar com 100% os trabalhadores e servidores devem contribuir durante 40 anos.

 QUADRO 6

O valor do benefício não pode ser inferior a 1 salário mínimo (R$ 988,00) ou superior ao Teto do INSS (R$ 5.839,45).

7. Regras de transição: trabalhadores do setor privado

A PEC prevê três regras de transição para os trabalhadores do setor privado. É a situação concreta de cada trabalhador que informará qual a mais benéfica. São elas:

a) Fórmula 86/96

Essa regra de transição soma o tempo de contribuição com a idade e passa a ser regra de acesso à aposentadoria para os atuais contribuintes. A partir de 2020, a somatória será acrescida de um ponto para cada ano, até atingir o limite de 105 pontos para os homens e 100 anos para as mulheres em 2033 (art. 2º da PEC).

 QUADRO 7

Os professores terão redução (bônus) de cinco pontos:  a soma do tempo de contribuição com a idade se inicia, em 2019, com 81 pontos para mulheres e 91 para homens, desde que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. Os pontos sobem até atingir 95 pontos para professoras, e 100 pontos para professores.

O valor do benefício será 60% da média do salário de contribuições, acrescido de 2% para cada ano que exceder a 20 anos de contribuição. Para se aposentar com 100% os servidores devem contribuir durante 40 anos.

b) Aposentadoria por tempo de contribuição, desde que atingida a idade mínima

Por essa regra de transição o segurado pode se aposentar por tempo de contribuição, desde que comprove 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. Além disso, deve atender ao requisito de idade mínima de 61 anos para o homem e de 56 para a mulher – menor, portanto, que a regra permanente. A idade mínima aumentará progressivamente até atingir 65 anos, se homem, e 61, se mulher, em 2031.

 QUADRO 8

Os professores terão redução (bônus) de 5 anos na idade, desde que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica.  As idades sobem até 60 anos, para ambos os sexos, uma vez mais prejudicando as professoras.

O valor do benefício será 60% da média do salário de contribuições, acrescido de 2% para cada ano que exceder a 20 anos de contribuição. Para se aposentar com 100% os servidores devem contribuir durante 40 anos.

c) Pedágio de 50%

Segundo a PEC, quem está a dois anos de cumprir o tempo de contribuição mínimo para aposentadoria – 30 anos, se mulher, e 35, se homem – poderá optar pela aposentadoria sem idade mínima, aplicando-se o Fator Previdenciário, após cumprir pedágio de 50% sobre o tempo faltante. Assim, uma mulher com 29 anos de contribuição poderá se aposentar pelo Fator Previdenciário se contribuir mais um ano e meio. O fator reduz sensivelmente o valor do benefício.

8. Regras de transição: servidores públicos (RPPS)

Para os atuais servidores públicos, a PEC prevê como regra de transição principal a Fórmula 86/96, aplicável a todos os entes federativos, em que se somam a idade e tempo de contribuição, desde que obedecidos os limites mínimos desses requisitos. A partir de 2020, a somatória será acrescida de um ponto para cada ano, até atingir o limite de 105 pontos para os homens e 100 para as mulheres em 2033 (art. 3º da PEC).

Além da soma dos pontos, o servidor deve comprovar, cumulativamente:

a) idade mínima, que passa de 55 para 56 anos em 2019 e 57 anos em 2022, se mulher, e de 60 para 61 anos em 2019 e 62 anos em 2022, se homem;

b) tempo de contribuição, que permanece em 30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem; 

c) tempo de efetivo exercício no serviço público, que passa de 10 para 20 anos.

O gráfico abaixo ilustra as mudanças:

 QUADRO 9

Para a definição das regras de cálculo das aposentadorias, observar-se-á a data de ingresso do servidor no cargo. Para os que ingressaram até 31/12/2003, e não optaram pelo regime de previdência complementar, será assegurada a integralidade da remuneração, desde que, adicionalmente, cumpram a idade mínima de 62 anos para mulher e 65 anos para o homem, mantida a paridade com a última remuneração do cargo para fins de reajuste dos benefícios.

Para os atuais servidores que não quiserem se sujeitar a essas regras, especialmente aqueles que ingressaram a partir de 2004, o valor do benefício será 60% da média do salário de contribuições que abrangerão 100% do período contributivo, acrescido de 2% para cada ano que exceder a 20 anos de contribuição. Para se aposentar com 100% os servidores devem contribuir durante 40 anos. Essa mudança certamente terá grande impacto no valor das aposentadorias dos servidores públicos.

Foi estabelecida também regra de transição de pensão por morte para os dependentes do atual servidor que ingressou antes do regime de previdência complementar ou não fez a opção por esse regime. A pensão utilizará um sistema de cotas familiar e individual, com regras específicas conforme o falecimento ocorra em atividade ou na aposentadoria. 

8.1. Servidores com regras de transição diferenciadas

Professores: os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos em relação à regra geral de transição para os servidores públicos.

Servidores com deficiência: não apresenta idade mínima. O servidor deve comprovar 35 anos de contribuição, para deficiência considerada leve; 30 anos de contribuição para deficiência moderada; 25 anos de contribuição para deficiência grave; 20 anos de efetivo exercício no serviço público; e 5 anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Policiais civis (aplica-se também ao policial da polícia federal, polícia rodoviária federal, polícia ferroviária federal, polícia legislativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal): idade mínima de 55 anos para ambos os sexos; 25 anos de contribuição, se mulher, e 30, se homem; 15 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher, e 20 anos, se homem (a partir de 2020, esse limite será acrescido em um ano a cada dois anos de efetivo exercício, até atingir 20 anos para a mulher e 25 para o homem).

Agentes penitenciários ou socioeducativos: mesma regra dos policiais civis para idade e tempo de contribuição; e 20 anos de exercício em cargo de agente penitenciário ou socioeducativo, para ambos os sexos (a partir de 2020, esse limite será acrescido em um ano a cada dois anos de efetivo exercício, até atingir 25 para ambos os sexos).

Servidores que exercem atividades em condições especiais prejudiciais à saúde: somatório da idade e do tempo de contribuição equivalente a 86 pontos para ambos os sexos (aumento de 1 ponto a cada ano a partir de 2020, até atingir 99 pontos); e 20 anos de efetivo exercício no serviço público; 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria.

9. Aposentadoria por invalidez

Atualmente o valor do benefício do trabalhador ou servidor que se aposenta por incapacidade permanente é de 100% da média do salário de contribuição. Pela PEC, o valor será 60% do salário, acrescido de 2% para cada ano que exceder a 20 anos de contribuição. Para se aposentar por invalidez com 100% o trabalhador deve contribui durante 40 anos.

A regra acima não se aplica em caso de acidente de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho. Nesse caso, o valor da aposentadoria será de 100% da média salarial, como é atualmente.

10. Pensão por morte

Atualmente, o valor do benefício da pensão por morte corresponde a:

a) Regime geral (trabalhadores privados): 100% do benefício do segurado falecido, respeitando o teto do RGPS.

b) Regime Próprio (servidores públicos): 100% do benefício do segurado falecido até o teto do RGPS + 70% da parcela que superar o teto do RGPS.

A PEC reduz o valor da pensão a 60% do valor do benefício do segurado falecido, acrescido de 10% por dependente adicional: 

 QUADRO 10

Essa regra não se aplica em caso de acidente de trabalho, doenças profissionais e doenças do trabalho. Nesse caso, o valor da pensão será de 100% do valor do benefício.

As pensões já concedidas terão seus valores mantidos.

11. Fim do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

A proposta retira da Constituição a referência ao benefício de prestação continuada (BPC). No lugar, cria duas modalidades de renda mínima para pessoas em situação de miserabilidade:

a) a pessoa idosa entre 60 e 69 anos terá assegurada renda mensal de R$ 400;

b) a pessoa idosa com mais de 70 terá assegurada renda mensal de um salário mínimo;

c) a pessoa com deficiência terá assegurada renda mensal de um salário mínimo.

As regras para recebimento do benefício foram endurecidas. Além da condição de miserabilidade, a PEC exige, por exemplo, a comprovação de patrimônio familiar inferior a R$ 98 mil.

A desvinculação do salário mínimo deve ser entendida à luz de outra proposta: o aumento do tempo de contribuição mínimo para 20 anos, que gerará exclusão previdenciária em massa.

Dados do INSS mostram que entre o total das pessoas que se aposenta por idade, apenas cerca de 30% o faz com a idade mínima atual (60 anos para mulher, 65 para homem). Isto é, diante da imensa precariedade e rotatividade do mercado de trabalho, as pessoas (sobretudo os mais pobres) não conseguem alcançar 15 anos de contribuição, mesmo com idades avançadas.

Ou seja, com o aumento do tempo de contribuição para 20 anos, haverá forte exclusão previdenciária. O que é mais grave diante do quadro do mercado de trabalho brasileiro, em que cerca de 50% dos ocupados são informais, há mais de 12 milhões de desocupados, 4,7 milhões de desalentados. Ademais, a reforma trabalhista potencializa vínculos precários, que dificultam contribuição previdenciária (pejotização, intermitente e parcial, por exemplo).

Com a exclusão previdenciária massiva, abre-se um programa assistencial desvinculado do salário mínimo, a partir dos 60 anos para os idosos em extrema pobreza. Estes deverão aumentar diante da exclusão previdenciária. Apenas com 70 anos, tais idosos receberiam 1 salário mínimo.

12. Acumulação de benefícios

A acumulação de benefícios é a possibilidade de o cidadão, que já possui um benefício ativo, ter direito e requerer outro tipo de benefício.

A PEC altera a regra atual, que permite a acumulação, para prever que o cidadão pode optar pelo benefício maior, acrescido de um percentual dos demais benefícios.

 QUADRO 11

Assim, se uma mulher receber pensão por morte do marido no valor de 2 SM e quiser se aposentar com benefício no valor de 1 SM, deverá optar pela pensão do marido acrescido de 80% do da sua aposentadoria.

As profissões que podem acumular cargos não se submetem a essa regra, tais como professores, médicos e aposentadorias de regimes diferentes.

A acumulação de cada benefício adicional será limitada a dois salários mínimos.

13. Aposentadoria de políticos

A PEC acaba com a aposentadoria especial dos novos eleitos. Eles ficarão vinculados ao Regime Geral. Os regimes especiais serão extintos, sendo admitida a reinscrição do ex-segurado do regime de previdência especial que vier a ser titular de novo mandato.

Os atuais titulares de mandato eletivo poderão permanecer vinculados aos regimes de previdência especificamente instituídos pelas casas parlamentares, devendo cumprir tempo de contribuição adicional (pedágio de 30%) para aquisição da aposentadoria e idade mínima de 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem (atualmente, a idade mínima é de 60 anos para ambos os sexos e a aposentadoria é de 1/35 do subsídio de parlamentar para cada ano de contribuição como parlamentar).

14. Alíquotas de contribuição na proposta de Reforma da Previdência

A PEC unifica as alíquotas do Regime Geral (trabalhadores privados) e do Regime Próprio (servidores públicos). 

A alíquota efetiva (calculada sobre todo o salário) varia de 7,5% a 11,68% para os servidores públicos e trabalhadores do setor privado que ganhem de 1 salário mínimo ao Teto do INSS. Para os servidores públicos que recebem acima o teto, as alíquotas efetivas poderão chegar a mais de 16,79% (para quem ganha acima de R$ 39 mil). 

As alíquotas do Regime Geral passarão a ser as seguintes:

 QUADRO 12

Já os Regimes Próprios da União, Estados, DF e Municípios passarão a ter as seguintes alíquotas:

 QUADRO 13

Na prática, houve redução da alíquota da parcela do rendimento que vai até 1 SM (era 8% e vai a 7,5%). Os servidores públicos não optantes do Funpresp com salário superior ao teto do INSS sofrerão sensível elevação nas alíquotas, que poderão saltar dos atuais 11% para mais que de 16,79%.

O governo estima que a alteração nas alíquotas do Regime Geral gere perda de R$ 27,6 bilhões (parte substantiva dos trabalhadores tem rendimento até 1 SM, sendo contemplados com redução da alíquota). Esse valor seria compensado com as mudanças no Regime Próprio, onde a estimativa é de aumento de receita de R$ 29,3 bilhões, tendo em vista a forte majoração de alíquotas para rendimentos acima do teto. 

15. Elevação da contribuição dos servidores públicos estaduais e municipais

A PEC propõe a elevação da contribuição ordinária dos servidores ao regime próprio para 14%, até que entre em vigor a lei que altere o plano de custeio do regime próprio de previdência social da União. Assegura-se, porém, a progressividade das alíquotas impostas, que serão escalonadas entre 7,5% e 22%.  

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão observar, no mínimo, essa alíquota de 14% para seus servidores. 

Os entes terão 180 dias de prazo para adequar as alíquotas de contribuição devida por seus servidores ao respectivo regime próprio de previdência social, podendo adotar o escalonamento e a progressividade de apuração das alíquotas (entre 7,5% e 22%).

III – UMA REFORMA DA PREVIDÊNCIA CONTRA OS POBRES

O governo aposta numa reforma da previdência focada em boa medida na redução de valores e quantidades de benefícios e, portanto, na redução da despesa. Por essa razão, altera substancialmente as regras de acesso a benefícios, prejudicando, em particular, os mais pobres. Medidas como aumento do tempo de contribuição mínimo para vinte anos, mudança no conceito para acesso à aposentadoria rural (necessidade de 240 contribuições) e desvinculação do BPC para idosos em relação ao salário mínimo ilustram a concepção de uma reforma que penaliza os mais pobres para gerar saldo fiscal.

Ao mesmo tempo, a PEC apresentada não traz medidas concretas que visem a proteger as receitas da seguridade e previdenciárias em relação à ação de grandes sonegadores contumazes, a parcelamentos especiais e a isenções fiscais.

Vale colocar alguns dados para demonstrar que as contas da previdência não podem ser analisadas apenas pelo lado da despesa, pois são bastante afetadas pela frustração de receitas.  

Estimativas (3) apontam que a sonegação causa perda anual de R$ 500 bilhões aos cofres públicos, mais de duas vezes o valor estimado de perda com a corrupção. A legislação atual (não alterada) permite extinção da punibilidade se o sonegador (isto é, aquele que desvia dolosamente tributos que o Estado usaria para financiar políticas em proveito da sociedade) pagar o tributo a qualquer tempo. Além disso, sonegadores incluídos em programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) têm como benesse a suspensão da pretensão punitiva do Estado.

Apenas o Refis de Temer perdoou R$ 47 bilhões em dívidas tributárias, ao mesmo tempo em que cortou despesas sociais e investimentos, mediante a EC 95/2016 (teto de gastos).

A proposta também não traz qualquer previsão em relação ao endurecimento de regras para a concessão de renúncias fiscais, que em 2019 devem ultrapassar R$ 300 bilhões, segundo a Receita Federal, o que representa mais de 4% do PIB ou 20% da arrecadação.

Para ilustrar como os benefícios tributários concedidos a setores econômicos impactam as contas públicas, vale exemplificar a situação do setor de petróleo e gás. Em 2017, foram concedidos benefícios tributários às petroleiras, permitindo a dedução da base de cálculo do IR e CSLL de todas as importâncias aplicadas em sua atividade. Tal dedução afeta diretamente as contas da seguridade social. Apenas a dedução dos royalties do pré-sal da base de pagamento do imposto (considerando 100 bilhões de barris) deve gerar uma perda em algumas décadas de R$ 1 trilhão para União, estados e municípios.   

O valor total das renúncias de 2019 é superior ao que o governo nomeia como déficit da previdência, somando os regimes geral, próprio e militares.

A PEC apresentada pelo governo tem uma escolha política evidente: de um lado, penaliza os mais pobres, com aumento do tempo mínimo de contribuição, redução dos valores do BPC e restrição de acesso à aposentadoria rural. De outro, não tem qualquer medida efetiva em relação aos sonegadores, às renúncias fiscais que afetam a seguridade e à farra dos Refis. Essas medidas pelo lado da receita teriam impacto positivo sobre as contas previdenciárias e contribuiriam para um sistema de proteção mais justo. Mas o governo optou pelo caminho oposto.

Em resumo, o governo Bolsonaro quer reformar para excluir.

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 (1) No Chile, primeiro país do mundo a privatizar o sistema de previdência, o regime de capitalização foi introduzido no início da década de 1980, no governo do ditador Augusto Pinochet. Cada trabalhador passou a fazer a própria poupança, que é depositada em uma conta individual e é administrado por empresas privadas, que podem investir no mercado financeiro. Trinta e cinco anos depois, porém, o país vive uma situação insustentável, em função do baixo valor recebido pelos aposentados. De acordo com a Fundação Sol, em 2015, 90,9% recebem menos de 149.435 pesos (cerca de R$ 694,08). O salário mínimo do Chile é era de 264 mil pesos (cerca de R$ 1.226,20). A Fundação Sol, organização independente chilena que analisa economia e trabalho, fez os cálculos com base em informações da Superintendência de Pensões do governo.

(2) Informações a partir de microdados do INSS/RGPS de 2014, elaborado pelo Boletim Legislativo 65, de junho de 2017, da Consultoria Legislativa do Senado Federal. Autores: Joana Mostafa e Mário Theodoro. 

 (3) http://www.quantocustaobrasil.com.br/.

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Fonte: Informações concedidas por juristas brasileiros especialistas no assunto.

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